Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
27
OUT 2025
TSTAIRR 0000302-91.2022.5.05.0196
A agravante apresenta seu apelo renovando tão somente a indicação de divergência jurisprudencial. Contudo, somente transcreveu arestos provenientes de Turmas do TST, fontes não autorizadas, nos termos do art. 896, a, da CLT.
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000694-60.2023.5.13.0006
ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
27
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0010892-24.2023.5.18.0102
O debate envolve a análise da aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
24
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010356-11.2021.5.15.0120
Em relação aos pleitos de reversão da justa causa e de adicional de transferência, o agravo de instrumento obreiro foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de violação…
23
OUT 2025
TSTRR 139-73.2022.5.08.0117
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
23
OUT 2025
TSTRRAg 10408-44.2021.5.03.0054
TRT consignou ser "incontroverso o labor por mais de 7 dias consecutivos, sem concessão do descanso semanal remunerado" .
23
OUT 2025
TSTAg-RRAg 11614-32.2021.5.15.0031
O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade não concedidas, em razão da inexistência de critérios alternados de antiguidade e merecimento para implemento de promoção funcional, e…
23
OUT 2025
TSTRR 691-23.2021.5.06.0022
A questão envolve a aplicabilidade ou não da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho da reclamante.
23
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10505-19.2022.5.15.0137
Situação em que o Tribunal Regional limitou a condenação ao pagamento de horas extraordinárias provenientes da não concessão do intervalo do artigo 384 da CLT até o dia 10.11.2017, em razão da superveniência da Lei 13.467/2017.
23
OUT 2025
TSTRR 1001926-09.2018.5.02.0609
O Ministro relator concluiu pela aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, ao fundamento de que os embargos opostos pela autora tiveram intuito meramente protelatório, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada.
23
OUT 2025
TSTAg-RR 721-62.2021.5.09.0026
O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante e condenou a reclamada ao pagamento, como hora extra, do intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT no período de 01/09/2016 a 10/11/2017.
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 384-12.2019.5.06.0193
A Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do TST, que prevê a suspensão da prescrição em razão do ajuizamento de ação coletiva por sindicato com representação questionada, pressupõe a existência jurídica da entidade sindical, ainda que controvertida sua…
22
OUT 2025
TSTAIRR 525-14.2019.5.06.0231
Nesse particular não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017.
22
OUT 2025
TSTAIRR 10781-25.2016.5.09.0041
Delimitação do acórdão recorrido: " A Lei 13.467/2017, com vigência apenas a partir de 11/11/2017, não alcança o período contratual da autora controvertido nos presentes autos (setembro/2011 a outubro/2015), não podendo ser aplicada retroativamente.
22
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 483-37.2020.5.09.0007
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser parcialmente provido o agravo para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
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