Adicional de transferência: intranscendência

AGRAVO OBREIRO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO A) REVERSÃO DA JUSTA CAUSA – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. Em relação aos pleitos de reversão da justa causa e de adicional de transferência, o agravo de instrumento obreiro foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de violação dos dispositivos legais invocados, das Súmulas 126, 296, I, e 297, I, do TST e do art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 8º, da CLT contaminarem a transcendência do apelo, sendo que o valor dado à causa de R$ 168.462,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. B) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA –DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi dado provimento ao recurso de revista do Reclamado para limitar a condenação aos valores apontados pelo Autor em sua exordial, tendo em vista a ausência de ressalva precisa e fundamentada. 2. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte segue no sentido de que não há de se falar em limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos quando a Parte apõe ressalva expressa na petição inicial, valendo destacar que a 4ª Turma do TST exige que ela seja, ainda, precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22), o que não restou observado nos autos, uma vez que o Reclamante não inseriu nenhuma ressalva quanto aos valores indicados, no sentido de serem meramente estimativos. 3. Assim, no agravo, o Obreiro não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida. C) INTERVALO INTRAJORNADA – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 AOS CONTRATOS EM CURSO NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, em observância a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Tema 23 de IRRR, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à aplicação da Lei 13.467/17 aos contratos em curso na data de sua entrada em vigor e foi dado parcial provimento ao recurso de revista patronal para restabelecer a sentença quanto à aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, a partir de 11/11/17, à condenação relativa ao intervalo intrajornada parcialmente concedido. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.