Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
10
DEZ 2025
TSTRR-RR 1001956-22.2019.5.02.0605
Ante a demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 362, II, do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
10
DEZ 2025
TSTRRAg 0010384-42.2022.5.15.0120
A controvérsia diz respeito à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial.
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0020242-32.2021.5.04.0252
Situação em que, por meio de decisão monocrática, este Relator, não conheceu do agravo de instrumento da Reclamante, quanto ao tema “Horas extras – divisor”, por desfundamentado.
10
DEZ 2025
TSTEmb 1000161-69.2024.5.02.0713
A inexistência da progressão por antiguidade no plano de cargos e salários da reclamada enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária à concessão de progressões horizontais, violando o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT.
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0010660-39.2023.5.03.0034
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 23, firmou a seguinte tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei…
10
DEZ 2025
TSTAIRR 1000261-16.2022.5.02.0027
O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (art. 765 da CLT e art. 371 do CPC).
10
DEZ 2025
TSTRRAg 21913-61.2017.5.04.0404
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que a discussão é homogênea .
10
DEZ 2025
TSTRR 990-04.2021.5.22.0006
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
10
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0100258-62.2022.5.01.0044
A conclusão do Tribunal Regional de que, por se tratar de prova oral dividida acerca da invalidade dos registros de ponto trazidos aos autos, o encargo probatório acerca da jornada laboral, por ser constitutivo do direito reivindicado, permanecia com o…
09
DEZ 2025
TSTAg-RR 0010369-64.2022.5.03.0134
1 – A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista.
09
DEZ 2025
TSTRR 0020610-32.2014.5.04.0011
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
09
DEZ 2025
TSTE-Ag-RR 10917-86.2021.5.03.0114
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação imediata da Lei n° 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017, notadamente quanto ao intervalo da mulher previsto no art. 384 da CLT, dispositivo que…
09
DEZ 2025
TSTEDCiv-EDCiv-EDCiv-Ag-ROT 10682-73.2021.5.03.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
09
DEZ 2025
TSTRR 100635-88.2020.5.01.0016
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, e, em consequência, reexaminar o recurso de agravo interno interposto pela reclamada, quanto ao intervalo intrajornada. Embargos de declaração acolhidos.
09
DEZ 2025
TSTRRAg 1008-39.2017.5.05.0038
O TRT expôs os motivos pelos quais deferiu a integração da gratificação semestral na base de cálculo da PLR. Não há, portanto, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Não merece reparos a decisão.
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