Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
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DEZ 2025
TSTRRAg 10461-12.2020.5.03.0102
A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não se viabiliza, no particular, porquanto genérica, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de…
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DEZ 2025
TSTRRAg 20770-33.2018.5.04.0006
Na hipótese, o TRT reproduziu a sentença, que registrou expressamente que "a reclamada informou, no item 4 do laudo (fl. 280), que no 7º andar é utilizado aparelho de raio X móvel e a testemunha ouvida a convite do autor mencionou ‘que o reclamante ficava no…
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DEZ 2025
TSTRRAg 0010667-51.2022.5.15.0060
Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes.
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DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0010018-72.2024.5.18.0015
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
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DEZ 2025
TSTRRAg 0020468-47.2022.5.04.0011
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004, leading case do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, firmou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação…
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DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1001225-15.2020.5.02.0080
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
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DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0001186-89.2019.5.17.0003
Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação da alteração de direito material inserta no art. 71, §4º, da CLT, com o advento da Lei nº 13.467/2017, ao contrato de trabalho que transitou entre o período pretérito e pospositivo à Reforma Trabalhista.
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DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0100933-31.2021.5.01.0021
Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para reconhecer a natureza salarial das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada.
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DEZ 2025
TSTRR-RR 0001145-35.2020.5.09.0028
Ante a potencial violação ao art. 818, I, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0100917-10.2019.5.01.0066
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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DEZ 2025
TSTRR 1001481-62.2022.5.02.0055
Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DEZ 2025
TSTRRAg 11856-35.2019.5.15.0039
O Tribunal Regional, ancorado em cláusula do contrato de trabalho do obreiro, a qual previa um adicional de 25% quando houvesse transferência do empregado para outro estado, manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência.
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DEZ 2025
TSTAIRR 1000342-47.2022.5.02.0614
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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DEZ 2025
TSTRR 802-22.2022.5.10.0002
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução…
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DEZ 2025
TSTRR 21008-06.2019.5.04.0010
No caso, nota-se que a Corte Regional, examinando fatos e provas (insuscetíveis de reapreciação nesta Corte Superior em razão do óbice da Súmula n. 126), registrou que não houve atraso reiterado de salários (atraso em apenas dois meses), bem como que o autor…
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