Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
25
FEV 2026
TSTRR 1000040-10.2024.5.02.0303
Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a instituição de plano de cargos e salários, em período anterior à Reforma Trabalhista, que não prevê a observância dos critérios de promoções por mérito e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, §§…
25
FEV 2026
TSTRR 1002232-90.2023.5.02.0612
Esta Corte superior firmou o entendimento de que a instituição de plano de cargos e salários, em período anterior à Reforma Trabalhista, que não prevê a observância dos critérios de promoções por mérito e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, §§…
25
FEV 2026
TSTAg-RRAg 1099-53.2021.5.17.0007
INOVAÇÃO RECURSAL Conforme a decisão monocrática à época, não foi reconhecida a transcendência e consequentemente se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado.
25
FEV 2026
TSTRRAg 20095-31.2020.5.04.0352
A Corte de origem, no exame de admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a matéria devolvida a este Colegiado se reveste de caráter fático-probatória, o que impede o processamento do apelo, por força da Súmula nº 126 do TST, além disso, a parte…
24
FEV 2026
TSTRRAg 1001319-15.2020.5.02.0386
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
23
FEV 2026
TSTRRAg 10080-24.2022.5.03.0008
Por observar possível violação do art. 58, § 2º, da CLT, dá-se provimento ?ao agravo para reapreciação do agravo de instrumento.
20
FEV 2026
TSTRR 10905-68.2021.5.03.0180
Nos termos do artigo 469, caput e §3º, da CLT, o adicional de transferência é devido quando há mudança de domicílio do empregado.
20
FEV 2026
TSTRRAg 1239-17.2020.5.14.0004
Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade.
19
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1001310-15.2022.5.02.0473
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, de observância obrigatória, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
19
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0000383-77.2023.5.09.0007
Infirmados os fundamentos expendidos na decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo Interno interposto pela reclamada para proceder a novo exame do Recurso de Revista interposto pelo reclamante.
13
FEV 2026
TSTEmb-RR 21540-15.2017.5.04.0021
A controvérsia dos autos gravita em torno da aplicação da Lei nº 13.467/2017, que revogou o art. 384 da CLT, a contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor do referido diploma, em 11/11/2017.
13
FEV 2026
TSTAg-Emb-RRAg 453-84.2021.5.09.0130
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, de observância obrigatória, a "Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
13
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb-ED-Ag-ED-AIRR 20605-60.2018.5.04.0531
É sabido que os Embargos de Declaração se prestam a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais.
13
FEV 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 702-35.2020.5.09.0303
Discute-se, no presente caso, a aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT, no que se refere ao contrato de trabalho iniciado antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017. A Eg.
12
FEV 2026
TSTRR 21205-22.2019.5.04.0022
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da CF. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ.
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