Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
07
MAI 2026
TSTRRAg 20186-45.2018.5.04.0012
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
07
MAI 2026
TSTRRAg 10300-43.2017.5.03.0090
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação…
07
MAI 2026
TSTRR 100704-90.2020.5.01.0511
Nos termos do §2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina a nulidade alegada quando o julgador decide o mérito em favor da parte a quem aproveite tal declaração.
07
MAI 2026
TSTRRAg 1000247-47.2018.5.02.0714
No caso concreto o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
07
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10670-95.2017.5.15.0087
ADOTADO NO PERÍODO ANTERIOR A MAIO DE 2015 A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo da reclamada.
07
MAI 2026
TSTAIRR 20823-36.2017.5.04.0301
A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento.
07
MAI 2026
TSTRRAg 10165-39.2020.5.15.0107
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar…
07
MAI 2026
TSTEmb-RR 10459-32.2020.5.15.0062
Discute-se a aplicação da nova redação do art. 457, § 2.º, da CLT , dada pela Lei n.º 13.467/2017, aos contratos de trabalho vigentes à época da "reforma trabalhista".
07
MAI 2026
TSTAIRR 10816-34.2017.5.18.0191
O despacho regional, de forma fundamentada, negou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada porque o trecho do acórdão transcrito não consubstancia o prequestionamento das insurgências recursais apresentadas, fazendo incidir o óbice do art. 896, § 1º-A,…
07
MAI 2026
TSTRR 100936-62.2020.5.01.0007
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
07
MAI 2026
TSTRR 20082-42.2021.5.04.0014
Decisão regional contrária ao entendimento desta Corte Superior segundo o qual são válidos os critérios fixados no Regulamento Interno do Banco para concessão do benefício denominado gratificação semestral.
07
MAI 2026
TSTRRAg 1001382-67.2019.5.02.0065
Cinge-se a controvérsia acerca da validade da rescisão contratual de empregado com mais de um ano de trabalho, realizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, na hipótese de ausência de homologação por entidade sindical.
07
MAI 2026
TSTRRAg 11245-67.2021.5.15.0086
A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1, estabelece que "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ??93auxílio-alimentação??94 ou a adesão posterior do…
06
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 66-41.2019.5.05.0004
INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA - DIREITO INTERTEMPORAL - VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM PERÍODO ANTERIOR E RESCINDIDO EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - TEMA N.º 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Constatada…
06
MAI 2026
TSTRR-RR 0011378-52.2019.5.15.0063
Demonstrada possível violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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