Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
10
ABR 2025
TSTE-RR 20902-96.2018.5.04.0101
7ª Turma considerou aplicável de forma imediata, aos contratos em curso, as alterações promovidas pela Lei nº 13467/2017. Decidiu, assim, quanto ao intervalo intrajornada, limitar a condenação ao pagamento do tempo efetivamente suprimido.
09
ABR 2025
TSTEDCiv-RRAg 690-13.2019.5.10.0017
Nas razões da revista, o reclamante devolveu a discussão relativa ao valor da gratificação a ser incorporada, sustentando que a média reconhecida na Súmula 372 do TST deve ser considerada a partir do descomissionamento, e não, da vigência da Lei 13.467/2017.
09
ABR 2025
TSTRR-Ag 101201-17.2019.5.01.0034
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, mantendo o acórdão regional que expôs entendimento no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 não tem aplicabilidade aos contratos de trabalhos celebrados antes e encerrados após a…
09
ABR 2025
TSTRR 11853-29.2019.5.15.0056
Resta incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017.
09
ABR 2025
TSTRRAg 445-97.2020.5.09.0662
Demonstrada possível violação do art. 457, § 1.º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
09
ABR 2025
TSTAg-ED-RRAg 11506-10.2020.5.15.0137
Incontroverso que a reclamante foi admitida em 2006 e que seu contrato de trabalho continua em vigor.
09
ABR 2025
TSTRRAg 605-23.2019.5.05.0031
Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100130-24.2023.5.01.0071
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela autora.
09
ABR 2025
TSTRRAg 65-26.2020.5.09.0872
A Corte de origem registrou que os critérios de cálculo da parcela PIV são legais (discriminados no regulamento e com possibilidade de acompanhamento pelo reclamante) e que a reclamada apresentou documentos em que constam os percentuais de atingimento total…
09
ABR 2025
TSTRRAg 20038-21.2020.5.04.0511
O Tribunal Regional concluiu que a reclamante exerceu função inserida nas atividades de telemarketing com fundamento na prova dos autos, a qual confirmou que a reclamante trabalhou como "vendedora do tipo telemarketing".
09
ABR 2025
TSTRRAg-Ag 21218-64.2018.5.04.0019
A decisão agravada não conheceu do recurso de revista do reclamado, mantendo o acórdão regional que entendeu que as regras trazidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho firmados anteriormente à sua vigência, afastando a limitação da…
08
ABR 2025
TSTRRAg-Emb 0000082-77.2022.5.11.0018
Demonstrada possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
08
ABR 2025
TSTAg-RR 0020644-21.2020.5.04.0003
Constatado que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido.
08
ABR 2025
TSTRR-Ag-RR 0000537-90.2019.5.12.0027
Resta incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do reclamante envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017.
08
ABR 2025
TSTRRAg 1000919-19.2021.5.02.0013
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em conformidade com a tese firmada pela SBDI-1 do TST, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
