Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
23
ABR 2025
TSTRR 1184-25.2019.5.17.0002
Agravo de instrumento interposto em face da decisão de admissibilidade proferida pelo TRT da 17ª Região.
23
ABR 2025
TSTRRAg 11921-73.2021.5.15.0002
Considerando que o Tribunal Regional limitou-se a fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível majorar o percentual arbitrado aos honorários…
23
ABR 2025
TSTRRAg 12190-83.2019.5.15.0002
Afigura-se inviável o processamento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, porque inservível ao cotejo o aresto trazido à colação, em razão do óbice da Súmula n.º 337, I, a, do Tribunal Superior do Trabalho.
23
ABR 2025
TSTRR-Ag-RR 0010287-22.2023.5.03.0094
A agravante demonstrou que o acórdão regional adota entendimento contrário à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da…
23
ABR 2025
TSTRR-AIRR 10275-23.2021.5.15.0036
Reconhecida a transcendência jurídica da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 58, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
23
ABR 2025
TSTRRAg 10874-06.2018.5.03.0034
O Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento em fatos e provas, concluiu que o exercício de cargo de confiança foi confirmado, resultando preenchidos os requisitos para o enquadramento no regime de trabalho previsto no §2º do art. 224 da CLT.
23
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 11762-56.2020.5.18.0011
Reconheceu-se o direito à incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez anos em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, determinando-se, inclusive, que o cálculo do valor a ser incorporado respeitasse esse marco legislativo, logo,…
23
ABR 2025
TSTRRAg 0000513-80.2021.5.09.0672
Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito.
23
ABR 2025
TSTAg-RR 139-03.2022.5.09.0002
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1071-97.2018.5.09.0012
O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos concluiu ser indevido o pagamento de horas extras além da sexta hora diária.
16
ABR 2025
TSTRRAg 11494-12.2022.5.15.0012
No caso em tela, o debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766.
15
ABR 2025
TSTRR 0020927-09.2019.5.04.0026
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
15
ABR 2025
TSTRR 0001126-34.2014.5.02.0028
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
10
ABR 2025
TSTEmb-RRAg 20128-16.2021.5.04.0019
Cinge-se a controvérsia do caso vertente sobre a aplicação, ou não, da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho se inicia em momento anterior à…
10
ABR 2025
TSTEmb-RR 615-53.2019.5.23.0003
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (IRR nº 23) , de observância obrigatória, a "Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de…
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