Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
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MAI 2025
TSTRR 11010-55.2018.5.15.0135
Por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 23 pelo Pleno do TST, no Incidente de Recurso Repetitivo nº 528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, na qual restei vencida, foi firmada a tese de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação…
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MAI 2025
TSTRR 1001747-62.2022.5.02.0083
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 101317-57.2018.5.01.0034
No julgamento do Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na sessão realizada em 25/11/2024 pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi fixada tese jurídica, de efeito vinculante, no sentido de que iniciado o…
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MAI 2025
TSTRRAg 11823-11.2019.5.15.0018
Em contraminuta, a ré argumenta que o agravo interposto pelo autor não teria observado princípio da dialeticidade, pelo que aplicáveis ao caso o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 422, I, do TST.
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MAI 2025
TSTRR 0011257-26.2020.5.15.0051
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo nº 23), firmou tese no sentido de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos…
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MAI 2025
TSTRRAg 1001982-22.2021.5.02.0614
Nos termos da Súmula n.º 357 deste Tribunal Superior, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha, ainda que tenham os mesmos pedidos e sejam testemunhas recíprocas nos respectivos feitos.
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MAI 2025
TSTAg-RRAg 20779-03.2020.5.04.0013
Na hipótese, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, acresceu a condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas às excedentes de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, com adicionais (ou normativos quando…
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MAI 2025
TSTRRAg 0000196-20.2023.5.05.0027
Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação imediata das alterações introduzidas por meio da Lei de n.º 13.467/2017 aos contratos de emprego iniciados anteriormente e em curso no momento da entrada em vigor do referido diploma legal, especialmente em…
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MAI 2025
TSTRRAg 1001238-70.2019.5.02.0202
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a…
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MAI 2025
TSTRRAg 0000283-62.2021.5.05.0021
Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança superveniente de mensalidade para custeio do plano de saúde, com base em sentença normativa, configura, no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alteração contratual ilícita.
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MAI 2025
TSTRR 0000739-05.2023.5.06.0412
Recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que negou provimento ao recurso ordinário do autor.
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MAI 2025
TSTAIRR 10105-33.2017.5.03.0163
A reclamada adverte sobre a necessidade de notificação do Sindicato Profissional como litisconsorte necessário, sob pena de nulidade em afronta aos artigos 611-A, § 5º, e 912 da CLT; 14 e 114 do CPC;
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MAI 2025
TSTRRAg 0011092-75.2021.5.15.0040
O acórdão regional está de acordo com a Súmula n. 368, II, do TST, segundo o qual “é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.
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MAI 2025
TSTRR 11647-14.2017.5.03.0090
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
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MAI 2025
TSTRRAg 735-88.2020.5.09.0088
O Regional confirmou a sentença que indeferiu o pedido de produção de provas digitais por considera-las desnecessárias.
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