Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000471-60.2020.5.09.0124
IRR Nº 528-80.2018.5.14.0004 Cinge-se a controvérsia ao direito da obreira à incorporação da gratificação de função percebida por dez anos ou mais, na hipótese em que referido ato jurídico se deu em data anterior à reforma trabalhista.
04
JUN 2025
TSTRR 10303-02.2017.5.15.0013
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000588-38.2022.5.02.0066
Da leitura das razões do presente agravo, depreende-se que a pretensão da recorrente é de complementação da decisão monocrática, para suprir eventuais omissões.
03
JUN 2025
TSTAg-RR 0010278-25.2022.5.15.0106
A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT dada pela Lei nº 13.467/17 explicitou ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sendo aplicável inclusive aos contratos de trabalho que estavam em curso.
03
JUN 2025
TSTRR 0000092-88.2023.5.12.0041
O debate sobre a validade de norma coletiva prevendo a redução do intervalo intrajornada em período posterior à vigência da Lei 13.467/2017 detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
03
JUN 2025
TSTRR 0010057-34.2021.5.15.0120
O Regional apresentou entendimento no sentido de que a jornada extraordinária tem o condão de desnaturar o banco de horas apenas até a reforma trabalhista empreendida pela Lei 13.467/2017.
03
JUN 2025
TSTRR 0010962-31.2022.5.15.0079
A discussão dos autos diz respeito à eficácia intertemporal da Lei 13.467/17 quanto ao tema intervalo previsto no artigo 384 da CLT, em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da edição da Lei nº 13.467/17 e mantidos após a entrada em vigor da norma.
03
JUN 2025
TSTRR 0010586-57.2021.5.15.0054
A questão controvertida cinge-se na aplicabilidade das normas introduzidas pela Lei n° 13.467/2017 aos contratos em curso na data do início de sua vigência.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010892-40.2020.5.15.0093
1 No julgamento do Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na sessão realizada em 25/11/2024 pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi fixada tese jurídica, de efeito vinculante, no sentido de que iniciado…
03
JUN 2025
TSTRR 0020320-85.2022.5.04.0221
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
03
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0020294-46.2019.5.04.0204
Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem…
03
JUN 2025
TSTRR 0010013-91.2022.5.15.0051
O debate sobre a aplicação imediata das Leis 13.415/2017 e 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
03
JUN 2025
TSTRR 0020692-66.2022.5.04.0663
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
03
JUN 2025
TSTEmb 0011226-12.2021.5.15.0070
O debate envolve a análise dos artigos 60, 611-A, XIII, e 611-B, XVII e parágrafo único, da CLT, à luz do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e do Tema 23 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos do TST.
03
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 1000270-24.2021.5.02.0314
Evidenciado equívoco na decisão agravada, ante a indevida manutenção do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT como óbice ao seguimento do recurso de revista das reclamadas, o provimento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento é medida que se…
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