Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1002040-59.2019.5.02.0205
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26/11/2024, firmou tese no sentido de que “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de…
23
JUN 2025
TSTRR 10472-36.2022.5.15.0070
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
23
JUN 2025
TSTRR 0020907-36.2020.5.04.0332
Corte Superior, no julgamento do tema nº 23, IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, processo de origem AIRR- 528/2018-0004-14, consolidou o entendimento vinculante de que a “Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos…
23
JUN 2025
TSTRR 100164-70.2021.5.01.0264
Em face de possível violação do art. 457, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo, a fim de determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
23
JUN 2025
TSTAg-Ag-RRAg 0000237-98.2023.5.23.0022
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre inépcia da petição inicial e natureza do auxílio alimentação, ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa.
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 11480-14.2017.5.03.0149
Como se nota, esta Relatoria, levando em consideração o princípio do direito intertemporal tempus regit actum e os arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, manteve o posicionamento esposado pela Corte Regional, na esteira da tese firmada pelo c.
23
JUN 2025
TSTRR 11185-27.2021.5.15.0076
A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.
23
JUN 2025
TSTRR 11675-90.2020.5.15.0009
Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art.71, §4º, da CLT pode ser aplicada aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017.
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0010631-62.2023.5.15.0031
O recurso de revista do Reclamante, que versava sobre limitação da condenação em diferenças salariais decorrentes de promoção funcional a 10/11/17, teve seu seguimento denegado, tendo em vista a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta…
23
JUN 2025
TSTAg-RR 1001481-15.2021.5.02.0082
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
23
JUN 2025
TSTRR 20754-52.2019.5.04.0812
A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.
18
JUN 2025
TSTRR 10513-55.2018.5.03.0012
A reclamada aponta omissão quanto ao fato de tratar-se de regime 12x36 autorizado em norma coletiva e não acordo de compensação de jornada.
18
JUN 2025
TSTRRAg 21580-64.2016.5.04.0010
O Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças sobre a participação nos lucros e resultados (PLR). Contudo, entendeu não ter havido confissão do preposto quanto ao pagamento de parcelas variáveis a incidir no cálculo da PLR.
18
JUN 2025
TSTEmb 1001015-52.2023.5.02.0049
Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, isto é, de que se adotem para a concessão de promoções, tanto o critério de antiguidade quanto o de merecimento, de forma…
18
JUN 2025
TSTRR-Ag-Emb 0100089-37.2020.5.01.0241
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.
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