Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
13
AGO 2025
TSTRRAg 20830-17.2016.5.04.0025
O TRT reconheceu que a reclamante exerceu função gratificada por mais de 10 anos consecutivos, de modo que, embora válida a determinação de reversão ao cargo originário (art. 468, parágrafo único, da CLT), não é possível suspender o pagamento da…
13
AGO 2025
TSTAIRR 0010428-59.2021.5.03.0143
A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: “TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso,…
13
AGO 2025
TSTRRAg 256-90.2022.5.06.0191
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1235-15.2019.5.09.0663
A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema, deu provimento ao agravo de instrumento do reclamante, conheceu do recurso de revista no aspecto e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a limitação de pagamento das horas "in itinere"…
13
AGO 2025
TSTRR-Ag 10239-08.2022.5.03.0156
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
13
AGO 2025
TSTRR 10759-02.2022.5.15.0069
Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de debate acerca do direito intertemporal, em contrato de trabalho anterior à alteração promovida pela Lei 13.415/2017 no art. 318 da CLT.
13
AGO 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 0020037-07.2022.5.04.0304
Cinge-se a controvérsia do caso vertente sobre a aplicação, ou não, do art. 384 da CLT, revogado pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho iniciados em momento anterior à vigência da lei e em curso após a aludida revogação.
13
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 10287-52.2022.5.15.0149
No acórdão embargado foi negado provimento ao agravo da reclamada, mantendo-se a decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o pagamento do intervalo intrajornada e das…
13
AGO 2025
TSTRR 20163-95.2020.5.04.0411
O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766.
13
AGO 2025
TSTAg-RR 100881-94.2020.5.01.0045
Constatado o desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo para novo julgamento do recurso de revista. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
12
AGO 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0011010-58.2019.5.03.0069
O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, manteve a sentença que constatou o trabalho do autor em condições insalubres pelo agente ruído.
12
AGO 2025
TSTAIRR 0001008-49.2015.5.12.0059
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
12
AGO 2025
TSTRR 0020435-94.2021.5.04.0010
O debate sobre o sistema de compensação de horas e banco de horas e sua aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
12
AGO 2025
TSTRR 1000064-25.2023.5.02.0060
Este Colegiado vinha se posicionando no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei nº 13.467/17 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista.
12
AGO 2025
TSTRR-Ag-Ag-RR 0010565-09.2020.5.03.0165
Diante da provável dissonância entre o acórdão regional e o entendimento firmado no Tema 1.046, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido.
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