Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000072-17.2024.5.14.0006
No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A partir do exame do acórdão regional, verifica-se que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas pelo juízo a quo.
19
AGO 2025
TSTAIRR 0037500-81.2008.5.05.0511
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
19
AGO 2025
TSTAIRR 0164200-20.2009.5.02.0069
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, por força da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
19
AGO 2025
TSTRR 0000244-58.2012.5.02.0314
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
19
AGO 2025
TSTRR 0020466-98.2022.5.04.0004
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
19
AGO 2025
TSTAIRR 0010509-53.2018.5.15.0151
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor.
19
AGO 2025
TSTEmb 0055300-07.1997.5.02.0313
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
15
AGO 2025
TSTEmb-RRAg 20098-15.2021.5.04.0331
Discute-se a aplicação do artigo 59-B da CLT a contrato de trabalho iniciado antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017. A Eg.
15
AGO 2025
TSTEmb-E-Ag-RR 20010-64.2021.5.04.0011
Cinge-se a controvérsia do caso vertente à aplicação, ou não, da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho se inicia em momento anterior à…
15
AGO 2025
TSTRR 10506-68.2020.5.03.0020
TRT concluiu que "a ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho não descaracteriza a negociação coletiva acerca da jornada 12x36" (pág.1639).
15
AGO 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 10719-46.2021.5.15.0007
Cinge-se a controvérsia do caso vertente à aplicação, ou não, da nova redação do artigo 457, § 2º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho se inicia em momento anterior à…
15
AGO 2025
TSTEmb-Ag-EDCiv-RRAg 973-12.2019.5.12.0007
Discute-se a aplicação do artigo 59-B da CLT, a contrato de trabalho iniciado antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017. A Eg.
15
AGO 2025
TSTE-RR 1001060-92.2018.5.02.0029
A controvérsia dos autos gravita em torno da aplicação da Lei nº 13.467/2017, que revogou o art. 384 da CLT a contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor do referido diploma, em 11/11/2017.
15
AGO 2025
TSTEmb-RRAg 11609-10.2021.5.15.0031
A controvérsia dos autos gravita em torno da imediata aplicação da nova redação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, a contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor do referido diploma, em 11/11/2017.
15
AGO 2025
TSTEmb-RR 20205-33.2022.5.04.0781
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 , de observância obrigatória, a "Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
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