Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
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SET 2025
TSTAg-RR 20611-05.2019.5.04.0411
DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 58 DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica da matéria, porém negou seguimento ao…
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SET 2025
TSTRR 11458-80.2022.5.15.0137
A controvérsia trazida à apreciação desta Corte cinge-se à verificação do direito da reclamante ao pagamento de horas extraordinárias, em virtude da supressão das pausas destinadas à recuperação térmica, em contexto anterior e posterior à edição da Portaria…
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SET 2025
TSTRR 0010250-51.2017.5.15.0003
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT por força da Lei 13.467/2017 detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida.
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SET 2025
TSTAg-RRAg 689-89.2017.5.19.0003
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 147 da Tabela de IRR: "À luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é…
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SET 2025
TSTAg-AIRR 0020187-21.2019.5.04.0812
Não merece provimento o agravo, na medida em que a decisão agrava está em consonância com a tese vinculante fixada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema nº 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, que estabelece que “a…
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SET 2025
TSTAg-RRAg 12637-51.2017.5.15.0096
Infirmados os fundamentos expendidos na decisão agravada quanto à condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do não cumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, no período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467,…
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SET 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 587-63.2021.5.12.0022
Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.
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SET 2025
TSTAg-RR 0020419-95.2020.5.04.0004
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
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SET 2025
TSTEmb 1001606-80.2023.5.02.0609
Controvérsia relativa às progressões por antiguidade não previstas em planos de cargos e salários da reclamada, em contrato de trabalho que, embora iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017, permanece em vigor.
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SET 2025
TSTRRAg 0000577-24.2020.5.06.0021
Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise do acervo fático-probatório existente nos autos, sobretudo à luz da prova pericial, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade/concausalidade entre as atividades exercidas na empresa e as…
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SET 2025
TSTRR 0010483-40.2021.5.15.0122
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
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SET 2025
TSTRRAg 20304-06.2019.5.04.0523
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Tema Repetitivo nº 87 (RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, DEJT 08/04/2025), fixou a tese de que o adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que abastece empilhadeiras mediante troca de cilindros de GLP, ainda…
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SET 2025
TSTEmb 1000647-49.2023.5.02.0241
Controvérsia relativa às progressões por antiguidade não previstas em planos de cargos e salários da reclamada, em contrato de trabalho que, embora iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017, permanece em vigor.
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SET 2025
TSTAg-RRAg 1382-18.2019.5.22.0004
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
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SET 2025
TSTRRAg 10988-77.2018.5.03.0087
Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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