Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
24
SET 2025
TSTAg-RR 20849-31.2019.5.04.0732
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada de 1 hora por dia, com os reflexos postulados, nos termos dos itens I e III da Súmula n°…
24
SET 2025
TSTED-RR 516-86.2022.5.06.0412
O entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que, as alterações de direito material a regimes jurídicos tem aplicabilidade no momento em que a nova lei passa a ter vigência, pois configuram exceção ao direito fundamental à segurança jurídica, na sua…
24
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0010156-67.2023.5.18.0211
A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamante, condenando a reclamada “ao pagamento de 15 minutos diários, com acréscimo de 50%, pelo descumprimento do art. 384 da CLT, em todos os dias que houve jornada além do limite diário…
24
SET 2025
TSTRR 1054-83.2021.5.09.0003
Resta incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017.
24
SET 2025
TSTRR 0100493-07.2022.5.01.0019
A controvérsia gira em torno da aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor.
24
SET 2025
TSTRRAg 24795-43.2018.5.24.0003
O Tribunal Regional registrou que, no caso dos autos, não há qualquer elemento probatório que indique exercício das funções de confiança da autora, mas somente " atribuições técnicas".
24
SET 2025
TSTRR-AIRR 994-23.2020.5.10.0002
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que a primeira reclamada logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 71, §4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.
24
SET 2025
TSTRR 20385-12.2022.5.04.0664
Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o julgador decide o mérito em favor da parte a quem aproveite tal declaração.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 142-76.2022.5.09.0965
O Tribunal Regional, analisando soberanamente as provas dos autos, concluiu que não restou comprovado o desvirtuamento do caráter religioso das atividades exercidas pela reclamante, pelo que afastou a ocorrência fraude; e que não restou demonstrada a…
23
SET 2025
TSTRR 10273-80.2022.5.15.0145
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
23
SET 2025
TSTAg-RRAg 1955-41.2014.5.02.0084
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100032-07.2020.5.01.0051
A discussão dos autos centra-se na eficácia intertemporal da Lei nº 13.467/2017 quanto ao intervalo para mulher previsto no artigo 384 da CLT, no que toca aos contratos de trabalho iniciados antes da edição da Lei nº 13.467/2017 e mantidos após a entrada em…
23
SET 2025
TSTEmb 1001822-38.2023.5.02.0028
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que nos períodos anteriores à Reforma Trabalhista, a ausência de previsão de alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade, dá ensejo à condenação ao pagamento de diferenças…
23
SET 2025
TSTAg-RRAg 10157-15.2020.5.15.0058
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência dos temas e negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com…
23
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0021494-65.2019.5.04.0341
O artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza…
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