Jurisprudências
Decisões que citam
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
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438 decisões
18
JUN 2025
TSTRR 151200-82.2009.5.02.0026
O Regional concluiu não ser aplicável a prescrição trintenária ao FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação, cuja natureza salarial foi reconhecida em juízo, mas a quinquenal, diante de sua natureza acessória e não principal.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1843-54.2017.5.07.0011
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294, PARTE INICIAL, DO TST 1 Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 187-25.2019.5.05.0342
No caso dos autos, o autor foi contratado em 1975, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.
11
JUN 2025
TSTRRAg 10732-13.2019.5.03.0019
O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990,…
11
JUN 2025
TSTRRAg 11174-96.2017.5.03.0132
Discute-se, no caso, o prazo prescricional aplicável à pretensão da reclamante a usufruir do plano de saúde, nos moldes instituídos pela CASB, que estendia o benefício aos empregados aposentados do Banco Credireal S.A., sucedido pelo Banco Bradesco S.A.
11
JUN 2025
TSTRRAg 11110-20.2017.5.03.0057
Tribunal Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido, sob o fundamento de que a discussão apresentada nesses autos não se refere à complementação de aposentadoria, mas a pedido de repasse, para a Caixa de…
11
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 845-64.2019.5.09.0010
Por meio da decisão monocrática agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
09
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 639-97.2018.5.05.0462
A Parte Agravante pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional , quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal "incompetência da Justiça do Trabalho", o que não configura negativa de…
04
JUN 2025
TSTRRAg-ARR 10378-55.2017.5.03.0181
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no processo ARE 709.212/DF, consolidou o entendimento de que a prescrição incidente sobre a pretensão de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é…
04
JUN 2025
TSTRRAg 10255-64.2019.5.03.0156
O Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula nº 294 do TST ao caso concreto, concluindo pela incidência da prescrição parcial.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100448-98.2022.5.01.0052
À luz da Súmula 362, II, do TST, dar-se-ia em 13/11/2019 o prazo final para reclamar o não recolhimento de contribuições para o FGTS que tiveram início antes de 13/11/2014, conforme a regra de modulação da decisão proferida pelo excelso STF no ARE 709.212.
29
MAI 2025
TSTED-RR 1001960-59.2019.5.02.0605
Constatada a existência de omissão quanto aos honorários advocatícios, os embargos de declaração merecem ser providos, com efeito modificativo ao julgado.
29
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1093-50.2015.5.09.0663
O agravante não logra desconstituir a decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, no indicador econômico, político, social ou jurídico. A tese recursal está superada pela Súmula nº 206 do TST.
28
MAI 2025
TSTRRAg 1000860-66.2018.5.02.0003
O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre todos os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, mormente quanto às horas extras, entretanto consignou que a tese de que deveria ser aplicada a Súmula nº 340 do TST revelara-se…
28
MAI 2025
TSTRR 10623-81.2021.5.03.0066
O caso concreto trata de hipótese de reclamação dos depósitos do FGTS relativos à parcela paga durante toda a contratualidade e reconhecida em juízo (comissões pagas integração ao salário dos valores auferidos pelos substituídos, por meio de pontos).
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