Jurisprudências
Decisões que citam
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
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438 decisões
06
AGO 2025
TSTAg-RR 524-07.2017.5.05.0561
As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito nas razões de recurso de revista.
30
JUN 2025
TSTRRAg 10953-21.2019.5.03.0043
O Pleno do TST, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 709.212 RG/DF, conferiu nova redação à Súmula 362 desta Corte, passando a disciplinar que a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o…
30
JUN 2025
TSTRRAg 10865-69.2017.5.03.0037
Diante da relação de prejudicialidade existente entre as matérias constante no recurso de revista do Banco e aquelas contidas em seu agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiramente o recurso de revista do Banco.
25
JUN 2025
TSTARR 11797-77.2015.5.15.0042
Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, que concluiu indevido o pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de assistência sindical, pois…
25
JUN 2025
TSTRR-AIRR 1758-71.2017.5.06.0019
O Tribunal Regional manteve a sentença que reputara válida a transmudação de regime jurídico, declarara a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar matéria concernente ao período posterior à transmudação e aplicara a prescrição bienal do direito de…
25
JUN 2025
TSTRRAg 10497-97.2014.5.04.0761
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1), ente de uniformização interna corporis da jurisprudência do TST, em sua composição plena, firmou entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I,…
25
JUN 2025
TSTRRAg 839-86.2020.5.14.0041
Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista do autor.
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg 926-97.2019.5.06.0009
Esta Corte Superior havia consagrado o entendimento, cristalizado na Súmula 362, no sentido de se aplicar a prescrição trintenária a que alude o art. 23, § 5.º, da Lei 8.036/90, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
25
JUN 2025
TSTARR 2451-84.2014.5.02.0435
O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, porquanto a parte não se reporta aos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
24
JUN 2025
TSTRR 0000369-79.2022.5.05.0641
O debate acerca do prazo impossibilidade de transmudação de regime de servidor admitido sem concurso público dentro do quinquênio que antecede 5/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, e que, portanto, não possuía estabilidade detém…
24
JUN 2025
TSTRR 1521-67.2019.5.22.0004
O Reclamante pleiteia o recolhimento das parcelas do FGTS referentes ao período de 2006 a 2010 e a presente ação foi proposta em 28/10/2019.
24
JUN 2025
TSTRR-RRAg-RR 0022366-67.2017.5.04.0271
Trata-se de controvérsia sobre o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de recolhimento do FGTS.
24
JUN 2025
TSTRR 12544-64.2017.5.15.0007
Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de 5 (cinco) anos, e, não, 30 (trinta) (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE…
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000683-94.2023.5.05.0251
SÚMULA Nº 362, II, DO TST Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
23
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 25716-36.2017.5.24.0003
Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi…
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