Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na hipótese em que a Fazenda Pública for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
104 decisões
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 100220-71.2017.5.01.0223
Infere-se das alegações recursais que o Município busca demonstrar nulidade processual por falta de intimação da pauta de julgamento do "agravo de petição" e do "recurso ordinário na fase de conhecimento".
02
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 100310-76.2017.5.01.0224
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 100534-08.2017.5.01.0226
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 536-65.2017.5.05.0611
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos .
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 100713-51.2017.5.01.0222
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
14
ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0002091-17.2017.5.05.0612
O embargante não traça uma linha sequer que aponte, de forma pertinente, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; pelo contrário, limita-se a insistir na tese de que a Corte Regional teria violado o artigo 1º-F da Lei nº…
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 510-64.2017.5.05.0612
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 498-50.2017.5.05.0612
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 101024-36.2017.5.01.0224
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 511-15.2018.5.05.0612
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
19
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1430-38.2017.5.05.0612
O Tribunal Regional registrou que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 195-68.2019.5.05.0611
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1192-82.2018.5.05.0612
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 662-18.2017.5.05.0611
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 29-70.2018.5.05.0611
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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