TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 536-65.2017.5.05.0611
Juros e correção monetária à fazenda pública quando responsabilizada subsidiariamente
- Direito do Trabalho
- Fazenda Pública
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À FAZENDA PÚBLICA QUANDO RESPONSABILIZADA SUBSIDIARIAMENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 625 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Fazenda Pública; Multa por ED Protelatórios