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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 536-65.2017.5.05.0611

Juros e correção monetária à fazenda pública quando responsabilizada subsidiariamente

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À FAZENDA PÚBLICA QUANDO RESPONSABILIZADA SUBSIDIARIAMENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 625 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Fazenda Pública; Multa por ED Protelatórios

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