Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1192-82.2018.5.05.0612
Juros e correção monetária: fazenda pública
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Juros e correção monetária
- Fazenda pública
- Responsabilidade subsidiária
- Vício na decisão embargada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Fase de Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 625 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Fazenda Pública; Fase de Execução