Jurisprudências
Decisões que citam
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
142 decisões
22
ABR 2026
STJAREsp 3.055.227
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em execução de título extrajudicial, discutindo a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial e o alcance da novação sobre coobrigados.
13
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.948.144
Agravo interno interposto por sociedades empresárias em recuperação judicial contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, amparada nas Súmulas 83 e 581 do STJ, deu parcial provimento ao apelo da parte adversa para restabelecer a sentença que…
13
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.224.631
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial de instituição financeira para reconhecer a ineficácia de cláusula de plano de recuperação judicial que suprimiu garantias reais e fidejussórias sem a expressa…
30
MAR 2026
STJAREsp 3.046.144
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, sendo desnecessário o rebate individual de argumentos que não infirmam a conclusão adotada.
30
MAR 2026
STJAREsp 2.505.892
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ.
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.795.520
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ, em demanda na qual devedora solidária e avalista opôs exceção de pré-executividade em execução de…
30
MAR 2026
STJREsp 2.032.642
Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que manteve a suspensão da execução até o julgamento dos embargos, sob o fundamento de preservação da empresa e essencialidade dos bens, com base nos arts. 6º, § 4º, 47 e 49 da Lei n.…
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.641.276
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, em…
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.796.075
Agravo interno interposto por distribuidora de combustíveis contra decisão monocrática que, amparada nas Súmulas 83 e 581 do STJ, deu provimento a agravo em recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 a demanda entre…
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.667.154
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo acórdão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima do setor imobiliário para atingir o patrimônio de administradores, em…
30
MAR 2026
STJAREsp 2.535.788
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na ausência de prequestionamento das matérias federais (Súmula n. 211 do STJ), na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ) e na…
23
MAR 2026
STJAREsp 3.073.036
Agravo em recurso especial contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do credor, rejeitou a preliminar de intempestividade por ciência inequívoca, e afastou a extensão do stay period e o reconhecimento de essencialidade em favor de bens…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.955.162
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.707.043
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em execução de título, manteve o prosseguimento em face de avalista apesar de recuperação judicial da devedora principal, aplicando a Súmula 581/STJ e afastando a eficácia de cláusula de supressão de garantias…
16
MAR 2026
STJAREsp 3.006.578
A rediscussão de tese já apreciada pelo Tribunal estadual encontra óbice na preclusão consumativa e na coisa julgada material, nos termos do art. 505 do CPC, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
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