Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.568.662

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 5, 7, 83, 126 e 284 do STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 2.797.606

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 735 do STF, 7 e 284 do STJ, e diante do dissídio jurisprudencial prejudicado.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

STJAgInt no AgInt no REsp 2.155.151

Alegada violação reflexa à legislação federal: desnecessidade de interpretação de portaria

O ora agravado apenas se insurgiu contra o óbice relativo à tese de impossibilidade de prorrogação da carência do FIES a médico residente, na fase de amortização, de modo que as demais questões suscitadas no recurso especial, entre elas a violação aos arts.…

• Direito Administrativo
• Alegada violação reflexa à legislação federal
• +3

STJAgInt no AREsp 2.877.700

Obrigação de fazer: identificação biométrica

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela e danos morais, na qual a parte autora pleiteou a isenção da identificação biométrica e a condenação em danos…

• Direito Civil
• Obrigação de fazer
• +3

STJAgInt no AREsp 2.895.901

E súmula 182/STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e da incidência das Súmulas 7/STJ; e 284/STF.

• Processo Civil
• E súmula 182/STJ

STJAgRg no AREsp 2.980.353

Princípio da colegialidade: violação não configurada

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica a todos os pontos da decisão recorrida.

• Processo Penal
• Princípio da colegialidade
• +2

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.673.568

Requisitos de admissibilidade: ausência de vícios no acórdão embargado

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos óbices apontados, atraindo…

• Processo Penal
• Requisitos de admissibilidade
• +1

STJAgRg no AREsp 2.990.782

Impugnação Específica: inadmissão de Recurso Especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, incidência da Súmula n. 7 do STJ e prestação jurisdicional suficiente…

• Processo Civil
• Impugnação Específica
• +4

STJAgInt no AREsp 2.922.180

Agravo interno no agravo em recurso especial - embargos de terceiros - decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a aplicação…

Nos termos do entendimento desta Corte Superior, "a ausência de indicação clara e específica do dispositivo legal sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp…

STJEDcl no AgInt no REsp 1.862.281

Contratos coligados: inadimplemento contratual

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sob o fundamento de que as questões suscitadas demandariam…

• Direito Civil
• Contratos coligados
• +2

STJProAfR no REsp 2.200.853

Fixação de valor mínimo para reparação de danos decorrentes de infração penal

Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que afastou a fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração penal, em razão…

• Direito Penal
• Instrução probatória
• +2

STJAREsp 2.766.226

Alegação de violação aos artigos 122 do código civil e 371 do código de processo civil

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 284 do STJ.

• Processo Civil
• Substituição de índice de correção monetária na execução
• +4

STJREsp 2.014.511

Liquidação de sentença: expurgos inflacionários

(i) saber se os poupadores têm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença coletiva, independentemente de serem associados ao IDEC; (ii) saber se os juros remuneratórios devem incidir apenas no mês em que foi expurgada a correção monetária;

• Processo Civil
• Liquidação de sentença
• +2

STJAREsp 2.809.254

Violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC

Honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

• Processo Civil
• Violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
• +3

STJAREsp 2.627.761

Negativa de prestação jurisdicional: juros remuneratórios

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se discute a legalidade de cláusulas contratuais, a devolução…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5