Jurisprudências
Decisões que citam
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
403 decisões
18
MAI 2026
STJAREsp 3.115.513
Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à Lei do Cheque e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao Código Civil e à interpretação do edital, além de reconhecer a…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.101.107
A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 79, 80, incisos II, III e VII, e 1.026, § 2º, do CPC e a tese de aplicação das multas por litigância de má-fé e por embargos de declaração manifestamente protelatórios.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.236.694
Incidem as Súmulas 283 e 284 do STJ quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.078.268
(i) saber se o recurso especial inadmitido apresentou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, de modo a afastar o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) saber se, à luz dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, é possível, em recurso especial, reexaminar…
18
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.121.177
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do recurso especial e deu parcial provimento para afastar a obrigatoriedade de abertura de inventário e reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução, em razão da orientação desta Corte.
12
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.145.675
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que manteve decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade aplicado na origem (Súmula 7/STJ), tendo sido,…
11
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.979.331
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo interno, manteve a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, afastou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e rejeitou a majoração dos honorários, em razão da ausência de impugnação…
11
MAI 2026
STJREsp 2.157.675
Recurso especial interposto contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para afastar os lucros cessantes e a multa do art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964, mantendo a multa moratória de 2%, a restituição da taxa de evolução de obra e os danos morais,…
11
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.020.320
Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
11
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.331.269
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão do afastamento de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação da Súmula n. 7 do STJ para obstar o…
11
MAI 2026
STJAREsp 3.079.447
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por deficiência na indicação dos dispositivos violados, alinhamento da competência territorial à jurisprudência, insurgência contra tutela provisória e necessidade de revolvimento…
11
MAI 2026
STJREsp 2.201.127
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de rescisão contratual, restituição de 90% das parcelas pagas, compensação da taxa de fruição de 0,5% ao mês e indenização por benfeitorias.
11
MAI 2026
STJAREsp 3.093.317
A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC não pode ser conhecida, porque a agravante não opôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido para provocar o exame da suposta omissão, atraindo a incidência da jurisprudência que exige a prévia utilização…
11
MAI 2026
STJAREsp 3.094.833
A jurisprudência desta Corte Superior, em regra, não admite a interposição de Recurso Especial com o objetivo de reexaminar acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária do provimento jurisdicional.
11
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.640.027
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da inexistência de julgamento extra petita por aplicação do jura novit curia, da pertinência da audiência de justificação prévia…
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