Jurisprudências
Decisões que citam
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)
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338 decisões
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000688-10.2024.5.12.0018
A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que, ocorrida à rescisão do contrato de trabalho em período anterior à decretação da falência da empresa, não há falar em exclusão do pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, sendo inaplicável…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010345-26.2024.5.15.0039
O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a Massa Falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010988-66.2024.5.15.0044
O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a Massa Falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT.
05
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0010285-56.2024.5.03.0146
A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual as empresas em recuperação judicial não estão dispensadas do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT,…
04
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 1001372-69.2024.5.02.0090
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
30
OUT 2025
TSTRRAg 100759-62.2019.5.01.0483
O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o…
30
OUT 2025
TSTRRAg 101475-95.2019.5.01.0481
O Pleno desta Corte na sessão do dia 16/05/2025, ao examinar o Tema 139 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RRAg-0000779- 10.2023.5.12.0027 a tese jurídica vinculante no sentido de que "A recuperação…
30
OUT 2025
TSTRRAg 1336-70.2015.5.05.0221
O recurso de revista apresenta a transcrição integral do tema que se pretende ver examinado nesta instância extraordinária, sem destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, em desatenção ao disposto no artigo 896 §1º-A, I e…
29
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 1001081-87.2024.5.02.0084
O Pleno desta Corte na sessão do dia 16/05/2025, ao examinar o Tema 139 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RRAg-0000779- 10.2023.5.12.0027 a tese jurídica vinculante no sentido de que “A recuperação…
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010437-82.2024.5.18.0083
No particular, observa-se registro expresso do Regional, o qual é insuscetível de revisão por esta Corte Superior (Súmula 126 do TST), de que “demonstrou-se incontroverso ter havido contrato de prestação de serviços entre 1ª e 2ª Reclamadas, sendo a 2ª Ré,…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010829-80.2023.5.03.0016
O TRT entendeu que a Súmula 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo o caso da empresa reclamada que se encontra em recuperação judicial.
15
OUT 2025
TSTRR 100672-09.2019.5.01.0483
Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade aos termos da Súmula n° 331, V, desta Corte Superior e contrariedade ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, o agravo deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de…
15
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0011348-86.2018.5.15.0116
Ante a possível violação do § 2º do artigo 2º da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000624-16.2024.5.02.0291
O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a Massa Falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010931-21.2023.5.03.0140
O teor decisório ordinário de que “a Súmula 388 do TST refere-se expressamente à não sujeição da massa falida às penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não se aplicando às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, não…
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