Jurisprudências
Decisões que citam
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)
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338 decisões
11
SET 2025
TSTRR 102533-04.2017.5.01.0482
A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à aplicação das penalidades previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT sendo, portanto, inaplicável a previsão constante na Súmula nº 388 do TST.
11
SET 2025
TSTRR 101017-75.2019.5.01.0482
Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.
10
SET 2025
TSTRR-RRAg 101227-26.2019.5.01.0483
Constatada possível violação do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
10
SET 2025
TSTRR 101242-32.2018.5.01.0482
Constatada possível contrariedade ao item V da Súmula 331 do TST, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000639-80.2024.5.02.0033
É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010136-21.2024.5.15.0148
É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010195-34.2024.5.15.0075
É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000434-91.2024.5.02.0052
É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
09
SET 2025
TSTAIRR 1001078-83.2022.5.02.0026
Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os…
09
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000256-27.2024.5.02.0446
É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 100979-03.2018.5.01.0481
O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT.
04
SET 2025
TSTRR 100355-26.2019.5.01.0284
A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se orienta no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando a…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010303-18.2024.5.03.0004
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000645-57.2024.5.02.0043
Em que pese a parte alegar que se aplica ao caso de recuperação judicial o entendimento da Súmula n.º 388 do TST, a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que o referido verbete sumular se restringe à massa falida, não abrangendo as empresas…
28
AGO 2025
TSTRR 100772-64.2019.5.01.0482
O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT.
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