Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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912 decisões
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 918-81.2022.5.13.0022
À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção.
23
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000277-77.2019.5.05.0101
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal, em face da deserção do recurso de revista, nos termos da Súmula 128, I, do TST, e de sua intranscendência.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 960-11.2021.5.09.0303
Nos termos do item III da Súmula nº 128 desta Corte, " Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide ".
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 644-86.2020.5.19.0001
A Reclamada, não beneficiária da justiça gratuita, ao interpor o recurso de revista, deixou de comprovar o pagamento das custas processuais.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000588-71.2020.5.05.0121
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento.
18
JUN 2025
TSTAIRR 919-85.2019.5.09.0021
1 O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção, sob o fundamento de que, "(...) o Tribunal Superior do Trabalho se posicionou no sentido de que a obrigatoriedade de implementar a garantia integral do juízo na…
18
JUN 2025
TSTAIRR 996-73.2019.5.09.0028
1 O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção, sob o fundamento de que, "(...) o Tribunal Superior do Trabalho se posicionou no sentido de que a obrigatoriedade de implementar a garantia integral do juízo na…
18
JUN 2025
TSTRR 1000340-05.2023.5.02.0077
A jurisprudência desta Terceira Turma vinha entendendo que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da relação jurídico-processual não era admissível, implicando deserção recursal. Precedentes.
18
JUN 2025
TSTAIRR 0000347-06.2022.5.09.0125
Nos termos do artigo 884, caput, da CLT, é imprescindível que o Juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida.
18
JUN 2025
TSTRRAg 100113-51.2019.5.01.0063
Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (art. 1.010,…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11100-55.2021.5.03.0147
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0002050-62.2013.5.20.0001
Discute-se, no caso a deserção do agravo de petição, ante a ausência de garantia do juízo e, diante da não concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000485-27.2018.5.02.0048
CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAR Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000888-98.2023.5.19.0004
A Súmula nº 463, II, do TST, dispõe que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001221-95.2023.5.17.0007
Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
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