Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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912 decisões
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000190-64.2024.5.08.0101
TRT manteve a decisão que entendeu não ser deserto o recurso ordinário da parte reclamada, sob o fundamento de que “o depósito recursal foi recolhido de forma regular e tempestiva, por empresa componente do grupo econômico”.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100315-50.2022.5.01.0054
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por falta de garantia do juízo e aplicação da Súmula 128, II, do TST.
17
SET 2025
TSTRR 1000987-62.2023.5.02.0606
TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que "as custas processuais foram pagas por pessoa estranha à lide - "D L B CAMARGO ADVOGADOS" (conforme ID.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100564-96.2022.5.01.0281
A Parte, nas razões do agravo, não impugna o fundamento da decisão agravada – deserção do recurso de revista (Súmula 128, II, do TST) - o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000076-76.2024.5.06.0006
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001484-45.2022.5.02.0078
Situação em que a parte recorrente não comprovou o recolhimento das custas processuais referente ao recurso ordinário, no prazo a que alude o § 1º do artigo 789 da CLT.
17
SET 2025
TSTRR 1000053-76.2023.5.02.0001
Discute-se a regularidade do preparo no tocante ao recolhimento de custas processuais feito por pessoa estranha à lide.
16
SET 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-Emb 0000973-04.2015.5.09.0664
Trata-se de controvérsia sobre o não conhecimento do agravo de petição interposto pelos reclamados em face da irrecorribilidade da decisão de natureza interlocutória e da deserção, ante a ausência de garantia do juízo.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 10428-89.2020.5.15.0004
Discute-se nos autos a deserção do recurso de revista, em razão da ausência de pagamento do depósito recursal, à luz da alegação da Reclamada de que se caracteriza como entidade filantrópica.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 101684-94.2017.5.01.0041
Reconhecido o equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno, a fim de determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011025-92.2023.5.03.0002
A jurisprudência desta Corte é firme ao determinar, conforme consolidado na Súmula 128, a exigência do depósito recursal em processos que se encontram na fase de execução, até que a integralidade do juízo esteja garantida.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0021040-30.2022.5.04.0002
No caso, observa-se que o Juízo de admissibilidade regional negou seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada, por deserção, tendo em vista que “a parte recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas, uma…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000172-66.2016.5.17.0006
A não admissibilidade do recurso de revista, por decisão monocrática da presidência do Tribunal Regional, encontra seu fundamento de validade no artigo 896, § 1º, da CLT.
10
SET 2025
TSTRR 0010305-33.2023.5.15.0151
A jurisprudência desta Terceira Turma vinha entendendo que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da relação jurídico-processual não era admissível, implicando a deserção recursal. Precedentes.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020504-91.2015.5.04.0122
A leitura dos artigos 932, III e IV, “a”, do CPC e 896, § 14, da CLT, permite concluir que o Relator no TST possui autorização para negar provimento de forma monocrática aos apelos a ele submetidos.
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