Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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912 decisões
07
NOV 2025
TSTAIRR 0001561-86.2012.5.09.0091
O artigo 884 da CLT dispõe que o ajuizamento dos embargos de execução deve ser precedido da garantia integral do juízo, seja por meio de depósito correspondente à quantia exigida ou mediante penhora de bens suficientes à satisfação do crédito.
06
NOV 2025
TSTAIRR 10153-47.2013.5.01.0014
A conclusão adotada pelo Tribunal Regional quanto à existência de assédio sexual, apta a autorizar a dispensa por justa causa, está lastreada nas provas dos autos –não havendo cogitação de avaliação superficial dos fatos – cujo reexame é vedado em sede…
05
NOV 2025
TSTRR 1002359-31.2023.5.02.0611
O Tribunal Pleno desta Corte, pela sistemática de reafirmação de jurisprudência, na sessão de julgamento do Tema nº 41 da Tabela de Recursos Repetitivos, nos autos do IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201, afetou a seguinte tese: "É válido o recolhimento…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001073-15.2023.5.07.0023
O entendimento desta Terceira Turma era no sentido de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da relação jurídico-processual não era admissível, implicando deserção recursal. Precedentes.
05
NOV 2025
TSTRRAg 1000795-04.2023.5.02.0001
Inverto a ordem de julgamento, tendo em vista a prejudicialidade da matéria do recurso de revista.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020577-65.2023.5.04.0451
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000395-21.2023.5.08.0007
O tema ora em análise "Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica" foi afetado para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011266-81.2022.5.03.0073
Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000196-65.2024.5.08.0006
O tema ora em análise "Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica" foi afetado para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica…
04
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0100720-03.2022.5.01.0017
De acordo com alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 10 do artigo 899 da CLT dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
03
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000916-93.2023.5.06.0015
Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001123-64.2020.5.02.0606
Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer…
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 898-19.2017.5.17.0131
Afastada a deserção do recurso de revista da reclamada, a teor da Súmula 128, II, desta Corte Superior, deve ser provido o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . Agravo provido para processar o agravo de instrumento.
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001886-49.2017.5.02.0710
Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição dos Executados por reputá-lo deserto.
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 985-24.2021.5.09.0303
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
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