Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
912 decisões
12
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 1000389-97.2022.5.02.0039
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001263-15.2022.5.02.0029
A Lei 13.467/17 incluiu o § 11 ao art. 899 da CLT, a fim de permitir que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008
Diferença apurada após a interposição do recurso ordinário. Súmula 128, I, do TST. Manutenção da decisão monocrática. Agravo conhecido e desprovido.
11
NOV 2025
TSTAg-RR 0021022-22.2022.5.04.0030
Da análise conjunta dos §§ 1º, 6º e 9º do art. 899 da CLT, é possível extrair que, se o valor da condenação não ultrapassar o teto previsto para o depósito recursal em ato do Tribunal Superior do Trabalho, a importância da condenação deve ser recolhida…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020207-57.2023.5.04.0202
Nos termos das Súmulas nºs 128, I, e 245 do TST, compete à parte recorrente efetuar e comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do depósito recursal.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000197-65.2023.5.02.0481
Na hipótese, somente a terceira ré Americanas S.A. está isenta do depósito recursal por força do artigo 899, § 10, da CLT.
11
NOV 2025
TSTRR 1000523-30.2024.5.02.0468
Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada em razão da deserção, uma vez que o preparo foi realizado por pessoa estranha à lide.
11
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0000475-28.2022.5.07.0013
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139, I e II do CPC/2015 c/c o…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001746-74.2024.5.02.0611
Nos termos das Súmulas nºs 128, I, e 245 do TST, compete à parte recorrente efetuar e comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do depósito recursal.
11
NOV 2025
TSTAIRR 0010952-64.2022.5.15.0118
A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante…
11
NOV 2025
TSTAIRR 0000179-79.2023.5.22.0101
Não comprovada a impossibilidade de custear as despesas processuais (Súmula nº 463, II, do TST), deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de revista por deserção, notadamente porque a parte não cumpriu a exigência das disposições do art. 899,…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000089-86.2022.5.09.0095
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1818-50.2012.5.15.0122
O Tribunal Regional denegou seguimento aos recursos de revista opostos pelas Reclamadas, por deserção, na medida em que o ato foi praticado na vigência da Lei 13.467/2017 e o depósito recursal apresentado foi recolhido " por meio de guia GFIP, o que…
07
NOV 2025
TSTRR 1002124-74.2016.5.02.0008
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
07
NOV 2025
TSTAIRR 0000505-95.2014.5.05.0014
O artigo 884 da CLT dispõe que o ajuizamento dos embargos de execução deve ser precedido da garantia integral do juízo, seja por meio de depósito correspondente à quantia exigida ou mediante penhora de bens suficientes à satisfação do crédito.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
