Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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912 decisões
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000488-79.2022.5.06.0231
Conforme é consabido, nos termos dos arts. 884 da CLT e 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula/TST nº 128, II, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a admissão dos embargos à execução, bem como para a interposição de recursos nos…
12
DEZ 2025
TSTAIRR 21349-86.2016.5.04.0026
A questão em análise "Possibilidade de o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprovar a condição de entidade filantrópica, para efeito de isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT" foi afetada para…
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 20089-03.2018.5.04.0123
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
10
DEZ 2025
TSTRR-Ag-AIRR 0000006-39.2023.5.08.0103
Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento do reclamado, merece provimento o agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010435-98.2024.5.03.0061
Na hipótese, a autoridade local inadmitiu o recurso de revista por considerá-lo deserto, sob o fundamento de que a reclamada “não comprovou devidamente o recolhimento das custas devidas, uma vez que a guia GRU Judicial, apresentada quando da interposição do…
10
DEZ 2025
TSTRR 0010649-50.2024.5.15.0063
O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Reclamado em razão de deserção, uma vez que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide (STELLMAR S C LTDA).
10
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0001141-62.2011.5.01.0019
O juiz de primeiro grau não conheceu dos embargos à execução da ora agravante tendo em vista que não houve a garantia integral do juízo.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011441-51.2023.5.18.0161
Na hipótese em apreço, constou do despacho regional de admissibilidade que “a Turma Regional negou provimento ao recurso das reclamadas, e deu provimento ao apelo da reclamante, majorando a condenação e as custas processuais para os valores de R$ 100.000,00…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000661-63.2023.5.09.0303
Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso ordinário, deixou de efetuar apresentar, no prazo recursal, o pagamento das custas processuais, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo.
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0000071-15.2024.5.07.0010
Esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento no sentido de que o recolhimento das custas processuais por pessoa diversa da parte que integra a lide implicaria na deserção do recurso.
10
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0000101-13.2024.5.05.0008
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
10
DEZ 2025
TSTARR 20447-47.2015.5.04.0551
O Tribunal Regional concluiu que as promoções por antiguidade são devidas pelo simples decurso do tempo.
09
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-Emb-ED-RRAg 461-88.2020.5.09.0003
Ao interpor embargos, a reclamada não recolheu as custas adicionais e o complemento do depósito recursal, arbitrados pelo Tribunal Regional do Trabalho.
04
DEZ 2025
TSTARR 999-26.2015.5.05.0013
De acordo com o item III da Súmula 128 do TST, "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide".
02
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0000831-02.2022.5.08.0011
A jurisprudência desta Terceira Turma vinha entendendo que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da relação jurídico-processual não era admissível, implicando a deserção recursal.
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