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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-Emb-ED-RRAg 461-88.2020.5.09.0003

Ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas complementares

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. Ao interpor embargos, a reclamada não recolheu as custas adicionais e o complemento do depósito recursal, arbitrados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Trata-se, portanto, de ausência de preparo do recurso de embargos, nos termos da Súmula 128, I, do TST, pois ausente a juntada de qualquer valor para o preparo dos embargos. Inviável a concessão de prazo para regularização do preparo do recurso de embargos, nos termos do art. 1007, §2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1, do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente. Julgados da SDI-1. Agravo que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Prêmio; Limitação de Uso do Banheiro

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