Jurisprudências
Decisões que citam
A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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188 decisões
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10879-76.2022.5.18.0161
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas 196, 188 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10914-36.2022.5.18.0161
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-RR 457-36.2018.5.05.0002
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, em relação ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita , a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001544-53.2017.5.02.0317
No que tange à matéria "benefícios de justiça gratuita" , o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que inexiste repercussão geral, em face da natureza infraconstitucional, da discussão relativa ao preenchimento dos requisitos para a…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000475-42.2021.5.02.0059
Verifica-se do acordão recorrido concluiu que a parte reclamante declarou a sua condição de miserabilidade jurídica inexistindo prova nos autos em sentido contrário.
06
JUN 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020479-07.2017.5.04.0511
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181 e 188 do STF).
13
MAI 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.331.966
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 188 do STF.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10953-33.2019.5.18.0001
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1000830-34.2020.5.02.0044
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 10382-98.2017.5.03.0179
Com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10903-63.2019.5.03.0182
Conforme se infere do Tema 188 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas naturais, firmou tese…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11949-21.2016.5.18.0006
Com relação aos tópicos "exercício do cargo de gerente", "horas extras jornada externa" e "comissões prêmios RV-ACFI pelo alcance de metas remuneração variável", em que foi aplicado óbice processual a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10713-42.2021.5.15.0006
Conforme se infere do Tema 188 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que " a questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1001414-60.2018.5.02.0048
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11658-95.2019.5.18.0012
Quanto ao tópico "responsabilidade subsidiária do ente privado", d eve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a…
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