Jurisprudências
Decisões que citam
A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
186 decisões
02
OUT 2026
STFARE 1.615.962 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e na Súmula 279 do STF.
08
SET 2026
STJAgInt no RE no AgInt no AREsp 3.081.316
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 188, 660 e 895 do STF.
18
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-Emb-RRAg 968-64.2019.5.12.0047
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
STFRcl 94.273 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento no tema 188 da sistemática da repercussão geral. acórdão embargado que contém fundamentação idônea quanto à…
14
AGO 2026
TSTAg-RE-AIRR 0011903-10.2017.5.18.0002
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
14
AGO 2026
TSTAg-RE-AIRR 0000160-94.2023.5.21.0006
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
14
AGO 2026
TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 1001397-11.2021.5.02.0083
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
14
AGO 2026
TSTAg-RE-Ag-Ag-AIRR 0000242-66.2022.5.14.0003
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-ED-AIRR 1002351-21.2017.5.02.0205
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
09
JUN 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.439.090
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 188 do STF.
09
JUN 2026
STFRcl 94.273 AgR
Agravo interno na reclamação. processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento no tema 188 da sistemática da repercussão geral. alegada má aplicação do paradigma e usurpação da competência desta corte. inocorrência.…
30
ABR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010208-92.2022.5.18.0051
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
28
ABR 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.822.853
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181, 188 e 660 do STF.
07
ABR 2026
TSTAg-ED-RR 1151-36.2019.5.20.0007
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
31
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011003-23.2019.5.18.0013
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
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