Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
29 decisões
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.223.444
Na sentença, homologou-se o reconhecimento da procedência do pedido quanto ao aviso prévio indenizado e julgou-se parcialmente procedentes os demais pedidos.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.109.226
Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem examina as questões necessárias à solução da controvérsia e apresenta fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada.
09
SET 2026
STJAgRg no REsp 1.493.838
Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, e do art. 256-S, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, procede-se à adequação do acórdão recorrido ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal…
24
JUN 2026
STJAREsp 3.179.086
Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Após juízo positivo de retratação, a decisão foi parcialmente reformada, em razão do julgamento dos Temas 72 e 985/STF.
13
MAI 2026
STJREsp 1.230.957
Recursos especiais interpostos por sociedade empresária e pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em mandado de segurança, discutindo a incidência de contribuição previdenciária a cargo da empresa, no âmbito do Regime…
13
MAI 2026
STJREsp 1.487.364
No julgamento do Tema 72/STF, a Suprema Corte adotou interpretação distinta da anteriormente havida no STJ, concluindo de maneira definitiva pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário…
13
MAI 2026
STJREsp 2.231.030
A controvérsia dos autos diz respeito à incidência das contribuições previdenciárias patronais, do SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã, bem…
06
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.067.088
A ausência de recurso quanto a determinado capítulo da decisão opera a preclusão e limita o âmbito da devolutividade.
13
ABR 2026
STJEDcl no AREsp 761.717
De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
17
MAR 2026
STJAgRg no REsp 1.549.299
Retorno dos autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do julgamento do Tema n. 72/STF.
17
MAR 2026
STJREsp 1.250.779
O juízo de retratação mostra-se cabível porque o acórdão anterior desta Corte amparou-se, ao menos em parte, em entendimento que diverge das teses firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 72 e 985, impondo-se a adequação nos…
09
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 154.120
Devolvem-se os autos a este órgão julgador para eventual juízo de retratação tendo em vista a aparente contradição com a seguinte tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 72, em repercussão geral: "É inconstitucional a…
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 1.162.289
O STF, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 576.967/PR, fixou a tese de que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (RE 576.967/PR, relator Ministro Roberto Barroso,…
04
MAR 2026
STJAgRg no Ag 1.428.915
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 576.967/PR, fixou a tese de que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (RE 576.967/PR, relator Ministro…
04
MAR 2026
STJAgRg no Ag 1.424.795
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 576.967/PR, fixou a tese de que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (RE 576.967/PR, relator Ministro…
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