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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.811.826

Princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, especialmente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.243.573

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.094.336

Fundamentação deficiente: impugnação específica

Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico e efetivo, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Fundamentação deficiente
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.296.839

Juízo negativo de admissibilidade do agravo em recurso especial

O Agravo Interno deve impugnar, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sendo incindível o juízo negativo de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil,…

  • Processo Civil
  • Juízo negativo de admissibilidade do agravo em recurso especial
  • +5

20

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.073.284

Fundamentos: impugnação específica

Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Fundamentos
  • +5

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.054.697

Lesão corporal leve: ameaça

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, por demandar revolvimento do conteúdo fático-probatório.

  • Direito Penal
  • Lesão corporal leve
  • +2

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.135.013

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.130.444

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade aplicado na origem.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

20

OUT 2026

STJAgRg na PET no AREsp 3.334.360

Óbice da súmula n. 7

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Óbice da súmula n. 7

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.247.327

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.356.171

Impugnação específica: decisão incindível

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.247.720

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

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