Juízo negativo de admissibilidade do agravo em recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NATUREZA INCINDÍVEL DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. O Agravo Interno deve impugnar, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sendo incindível o juízo negativo de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do Agravo quando não há ataque direto e pormenorizado aos motivos da decisão recorrida.

3. É inviável o conhecimento de matéria suscitada apenas em sede de Agravo Interno, por configurar inovação recursal tardia, vedada em razão da preclusão consumativa.

4. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, exigindo que o Agravo Interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja evidente a ponto de caracterizar comportamento abusivo ou protelatório, circunstâncias não verificadas no caso concreto.

5. Agravo Interno não conhecido.