Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.163.844
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recurso impugne, de forma específica, concreta e pormenorizada, cada fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.163.565
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.054.140
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices da Súmula 284/STF e das Súmulas 7 e 83/STJ.
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OUT 2026
STJREsp 2.169.832
Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação revisional de benefício de previdência complementar, rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, afastou a prescrição bienal trabalhista, reconheceu a competência da Justiça Comum e a…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.041.312
Não se conheceu do Agravo Interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.820.646
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.281.079
De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os pilares do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.153.982
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu, com base na Súmula n. 182 do STJ, agravo interno em agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.267.675
I - A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não devolvida ao colegiado, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ. II - Não verificada omissão e obscuridade nos acórdãos proferidos…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.198.685
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
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OUT 2026
STJAREsp 3.182.829
O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A simples menção ao óbice da Súmula n. 7 do STJ e a afirmativa genérica de "revaloração jurídica" não suprem a exigência.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.464
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva da agravante, fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de 33 g de cocaína, rádio transmissor, balança de precisão,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.209.022
Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.197
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.626
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:
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