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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.067.269

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante enfrente, de modo analítico, cada fundamento da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo inviável o processamento de agravo que não impugna especificamente os motivos da…

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.077.563

Não impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de origem

A Corte de origem não admitiu o Recurso Especial com base na ausência de violação ao art. 489, § 1º, do CPC/15. Entretanto, a parte deixou de impugnar especificamente o fundamento retromencionado.

  • Processo Civil
  • Não impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de origem

20

OUT 2026

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.163.968

Óbices de admissibilidade: impugnação específica

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ…

  • Processo Penal
  • Óbices de admissibilidade
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.222.204

Aplicação por analogia: entendimento da corte especial

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

  • Aplicação por analogia
  • Entendimento da corte especial

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.073.404

Tráfico de drogas: associação para o tráfico

A decisão monocrática consignou que o agravo em recurso especial deixou de atacar todos os fundamentos da inadmissão (Súmulas n. 7 e 83 do STJ).

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.251.218

Plano de saúde

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.347.423

Homicídio qualificado

A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.206.507

Fundamentos: impugnação específica

Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Fundamentos
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.265.079

Servidor e processual civil: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Servidor e processual civil
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.283.324

Dissídio jurisprudencial não comprovado

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Dissídio jurisprudencial não comprovado

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.254.739

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.942.107

Importunação sexual: princípio da dialeticidade

O recurso deve impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência do princípio da dialeticidade e do óbice da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Importunação sexual
  • +1

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