Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ, único fundamento da inadmissão do recurso especial.
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se ao recorrente, na petição de agravo regimental, o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice aplicado na origem, consistente na incidência da Súmula 7/STJ.
O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada para reconhecer a ilegalidade da internação, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade e com…
Analisando as razões do Agravo em Recurso Especial interposto pelo ora agravante, constata-se que, de fato, inexistiu ataque efetivo aos fundamentos utilizados no juízo de prelibação, tendo a parte se limitado a tecer considerações genéricas.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, por ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, a atrair a Súmula n. 182/STJ.
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pelos seguintes fundamentos: "No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistência de negativa…
Processo Civil
Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem
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