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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.352.034

Homicídio qualificado tentado: pronúncia

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ, único fundamento da inadmissão do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado tentado
  • +2

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.249.742

Receptação qualificada: adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se ao recorrente, na petição de agravo regimental, o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao…

  • Direito Penal
  • Receptação qualificada
  • +4

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.287.460

Direito penal e processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice aplicado na origem, consistente na incidência da Súmula 7/STJ.

  • Direito Penal

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.223.914

Princípio da dialeticidade: impugnação específica

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade e com…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.090.448

Decisão que inadmitiu o apelo nobre: fundamentos

Analisando as razões do Agravo em Recurso Especial interposto pelo ora agravante, constata-se que, de fato, inexistiu ataque efetivo aos fundamentos utilizados no juízo de prelibação, tendo a parte se limitado a tecer considerações genéricas.

  • Processo Civil
  • Decisão que inadmitiu o apelo nobre
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.250.383

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, por ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.229.141

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.232.866

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.207.811

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.356.159

Princípio da dialeticidade: impugnação específica

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, a atrair a Súmula n. 182/STJ.

  • Direito Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.120.188

Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pelos seguintes fundamentos: "No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistência de negativa…

  • Processo Civil
  • Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem
  • +1

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