Decisão da presidência do STJ que não conheceu do reclamo por óbice da súmula 182/STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO POR ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante impugnou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, conforme exigido para o conhecimento do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos ou suficientes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando o desacerto do juízo negativo.

4. A recorrente limitou-se a combater a deficiência de fundamentação quanto ao art. 42 do CDC, deixando de atacar o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial por ofensa a resolução, o que caracteriza deficiência de dialeticidade.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.