Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.173.820

Contrato administrativo: necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado

De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os pilares do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.

• Direito Administrativo
• Contrato administrativo
• +3

STJAgRg no AREsp 3.282.181

Estelionato tentado e associação criminosa: pretensão de reenquadramento dos fatos para reconhecer início de execução

A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio, atrai o enunciado n. 182/STJ: "É…

• Processo Penal
• Estelionato tentado e associação criminosa
• +3

STJAgInt no AREsp 3.224.741

Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.231.661

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

• Direito Administrativo
• Incidência

STJAgRg no AREsp 3.350.714

Nova incidência da súmula 182/STJ: decisão de inadmissão com dispositivo único

Agravo regimental contra decisão da presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 83/STJ.

• Nova incidência da súmula 182/STJ
• Decisão de inadmissão com dispositivo único

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.089.003

Rediscussão da controvérsia: impossibilidade

No acórdão embargado, a controvérsia foi decidida sob os seguintes fundamentos (fls:

• Processo Civil
• Rediscussão da controvérsia
• +1

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.817.428

Honorários advocatícios: negativa de prestação jurisdicional

Incide, por analogia, a Súmula 182/STJ quando a parte deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

• Processo Civil
• Honorários advocatícios
• +3

STJAgInt no AREsp 3.297.512

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.251.408

Posse não comprovada: cerceamento de defesa não caracterizado

Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

• Direito Civil
• Posse não comprovada
• +3

STJAgInt no AREsp 3.278.900

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

• Direito Tributário
• Incidência

STJAgInt no AREsp 3.246.072

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.245.995

Agravo interno

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

STJAgInt no AREsp 3.151.815

Servidor público e processual civil: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

• Processo Civil
• Servidor público e processual civil
• +1

STJAgRg no AREsp 3.303.275

Estupro de vulnerável: não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do recurso especial - Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação dos dispositivos legais federais que haveriam sido violados) -, motivo pelo qual este regimental não pode ser conhecido,…

• Direito Penal
• Estupro de vulnerável
• +1

STJAgInt no AREsp 3.151.998

Servidor público: policial militar

Na origem, a parte ora agravante ajuizou a subjacente "Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Reintegração ao Cargo, c/c Indenização - com Pedido de Tutela de Evidência", em face do Estado de Minas Gerais, visando à declaração de nulidade e/ou prescrição…

• Processo Civil
• Servidor público
• +5