Estelionato tentado e associação criminosa: pretensão de reenquadramento dos fatos para reconhecer início de execução

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ESTELIONATO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DOS FATOS PARA RECONHECER INÍCIO DE EXECUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DE REPOSITÓRIO OFICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio, atrai o enunciado n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Julgado: AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.

2. A tese de que o capítulo referente ao estelionato tentado envolve questão exclusivamente jurídica, atinente ao "marco do início da execução", não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ, por demandar reenquadramento do acervo fático delineado pelas instâncias ordinárias, que reputaram meramente preparatórios os atos descritos.

3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, ausentes a indicação de repositório oficial ou credenciado dos paradigmas e o cotejo analítico demonstrando a similitude fática e a divergência de teses. Julgado: AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/8/2024.

4. Agravo regimental não provido.