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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.204.212

Dosimetria da pena: alegação de violação ao art. 59 do código penal

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 284/STF e da ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

  • Direito Penal
  • Dosimetria da pena
  • +5

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.184.056

Processo penal

Não atendido o requisito da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que…

  • Processo Penal

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.233.013

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Penal

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.063.527

Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, decorrente da ausência de impugnação ao fundamento da decisão negativa de admissibilidade (intempestividade do recurso…

  • Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.183.884

Óbices das súmulas 7/STJ e 83/STJ e da súmula 284/STF

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e da Súmula 284/STF.

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas 7/STJ e 83/STJ e da súmula 284/STF

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.228.655

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.137.215

Princípio da dialeticidade: reiteração dos argumentos de mérito

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial criminal, ante a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão relativo ao óbice da Súmula…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.189.747

Óbices das súmulas 83/STJ e 7/STJ não superados

Mantém-se a decisão agravada quando o agravo em recurso especial não enfrenta, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos autônomos da inadmissibilidade fixados pelo Tribunal de origem (Súmulas 83/STJ e 7/STJ), atraindo a incidência do enunciado n.…

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas 83/STJ e 7/STJ não superados

16

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.057.318

Exploração sexual de adolescente: óbice processual

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

  • Direito Penal
  • Exploração sexual de adolescente
  • +2

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.218.376

Deficiência de cotejo analítico na origem (súmula 284/STF)

O agravo regimental não merece provimento quando a parte não impugna, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo insuficiente a mera reiteração de razões e a insistência no mérito da…

  • Processo Penal
  • Deficiência de cotejo analítico na origem (súmula 284/STF)

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.158.693

Preclusão consumativa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal…

  • Processo Penal
  • Preclusão consumativa

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