Princípio da dialeticidade: impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. O agravante foi condenado às penas de 34 (trinta e quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção, pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV; 155, § 4º, IV (por duas vezes); 347, parágrafo único, todos do Código Penal; e 244-B da Lei n. 9.069/1990, na forma do art. 71 do Código Penal.

3. Neste recurso, a defesa sustenta que as teses devolvidas não exigem revolvimento fático-probatório, que houve impugnação específica dos fundamentos e que deve ser admitido o recurso especial para correção de error iuris.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, com a especificidade exigida, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula n 182/STJ.

III. Razões de decidir

5. O princípio da dialeticidade impõe à parte agravante o ônus de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, afastando os óbices apontados para a cognição do recurso especial.

6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, sem capítulos autônomos, exigindo impugnação integral de todos os fundamentos, sob pena de não conhecimento do recurso.

7. A mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ não é suficiente; incumbe ao recorrente realizar cotejo analítico entre a ratio decidendi do acórdão recorrido e as teses recursais, demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

8. Inexistiu impugnação específica apta a afastar os óbices das Súmulas n. 283/STF e 284/STF, pois não se demonstrou a refutação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nem a adequada indicação dos pontos de direito em termos precisos.

9. O agravante, no agravo em recurso especial, não infirmou, de modo efetivo, os obstáculos apontados na decisão de inadmissibilidade, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, a obstar o destrancamento do recurso especial.

IV. Dispositivo

10. Agravo regimental desprovido.