Exploração sexual de adolescente: óbice processual

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

2. Pretensão de reconhecer erro de premissa e omissões para afastar o óbice e determinar o exame do mérito do recurso especial, com pedido subsidiário de habeas corpus de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão ou erro material quanto à alegada impugnação específica dos óbices de conformidade jurisprudencial e à aplicação da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se os embargos de declaração podem servir como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito, afastar a Súmula 83/STJ e viabilizar concessão de habeas corpus de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material evidente, vícios que não ocorrem no caso, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a dialeticidade recursal e a regra do dispositivo único, concluindo fundamentadamente pela ausência de impugnação específica dos motivos de inadmissibilidade.

5. Inexiste erro material ou omissão, a insuficiência dialética decorre da valoração jurídica do recurso, pois o voto explicitou a necessidade de cotejo analítico para afastar a Súmula 83/STJ, o que não foi atendido. A aplicação da Súmula 182/STJ é consequência direta da falta de ataque específico a todos os fundamentos da inadmissibilidade, em conformidade com as regras processuais e regimentais.

6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, ao prequestionamento artificial, nem à superação de óbices sumulares.

7. A possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício não constitui mecanismo adequado para a superação de eventuais equívocos na interposição do recurso cabível, máxime quando não se vislumbra constrangimento ilegal evidente no acórdão embargado.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.