Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.273.167
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, notadamente os óbices da Súmula 7/STJ quanto à insuficiência/suficiência de provas e quanto à…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.233.728
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.202.752
De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.281.261
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.157.164
Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente e não demonstram a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.177.961
A interposição do recurso sob a denominação de agravo de instrumento configura mera irregularidade formal, que não obsta o conhecimento do agravo interno manejado com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil contra decisão monocrática do relator.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.341.611
Agravo regimental interposto contra decisão da presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos como violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se,…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.122.845
Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não incidindo quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.101.171
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, com base nas Súmulas 7 e 182/STJ.
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OUT 2026
STJAREsp 3.087.848
A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial quanto à desclassificação para o crime do art. 215-A do Código Penal, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo n. 1.121 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.269.830
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.283.239
O recurso deve impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência do princípio da dialeticidade e do óbice da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.062.758
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o ônus de impugnar, concreta e pormenorizadamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou voltadas apenas…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.096.669
A impugnação específica da razão determinante da decisão monocrática afasta a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.067.535
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
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