Preliminares de não conhecimento e de ausência de dialeticidade afastadas

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADAS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM A VERBA ARBITRADA NA AÇÃO CONEXA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. TEMA 587/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. A interposição do recurso sob a denominação de agravo de instrumento configura mera irregularidade formal, que não obsta o conhecimento do agravo interno manejado com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil contra decisão monocrática do relator. Não há ausência de dialeticidade (Súmula 182/STJ), pois o recurso impugnou o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a aplicação do Tema 587/STJ.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, observados os limites percentuais previstos na legislação, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução fiscal com aqueles arbitrados em ação conexa, como a ação anulatória, dada a autonomia relativa das demandas. Precedentes.

3. A distinção suscitada pela agravante, no sentido de que o Tema 587/STJ alcançaria apenas a relação entre execução e embargos do devedor, não infirma a decisão agravada, pois o mesmo fundamento de autonomia processual ampara a cumulação na hipótese de execução fiscal extinta em razão de decisão em ação anulatória conexa.

4. Incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, cuja aplicação pressupõe a declaração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno por votação unânime, o que não se confunde com o simples desprovimento do recurso.

5. Agravo interno a que se nega provimento.