Omissão não configurada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 182/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, com base nas Súmulas 7 e 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso quanto aos trechos do recurso que, segundo o embargante, delimitariam as premissas fáticas e a pretensão de revaloração jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão examinou a exigência de impugnação específica e registrou a ausência de confronto entre as premissas fáticas fixadas na origem e as teses jurídicas do recurso, o que mantém a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ.

4. Ausentes os vícios do art. 619 do CPP, os embargos não se prestam à rediscussão da conclusão do colegiado nem à atribuição de efeitos infringentes.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração rejeitados.