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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.123.278

Processual civil

A decisão agravada não conheceu do recurso, em face da incidência da Súmula 284/STF.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgRg no REsp 2.228.861

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão…

  • Direito Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.071.127

Cumprimento de sentença: inadequação da insurgência

A adequada impugnação ao fundamento do juízo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 do STJ pressupõe a demonstração, por meio de precedentes atuais, de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +2

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.075.618

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, e da incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 2.892.696

Roubo majorado: regime inicial de cumprimento da pena

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que, ao dar parcial provimento à apelação defensiva em condenação por roubo…

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +5

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.139.758

Processual civil

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAREsp 3.188.905

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por dois fundamentos autônomos: a) incidência da Súmula n. 7/STJ, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese de nulidade das CDAs; b) inexistência de violação ao art.…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +4

24

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.146.536

Deficiência de cotejo analítico

É inviável o conhecimento de agravo regimental que não impugna, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à deficiência de cotejo analítico exigido para a demonstração da divergência jurisprudencial.

  • Deficiência de cotejo analítico

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.079.185

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, e da incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.182.641

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal

24

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.123.839

Dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo analítico

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a…

  • Processo Penal
  • Dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo analítico
  • +1

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.127.976

Choque elétrico: falecimento

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Choque elétrico
  • +4

24

JUN 2026

STJAgRg no HC 1.080.335

Fundamentos da decisão agravada: tribunal do júri

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Fundamentos da decisão agravada
  • +4

24

JUN 2026

STJAgRg no REsp 1.874.566

Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado

Recurso especial não conhecido por decisão por mim prolatada em razão da aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF (ausência de prequestionamento) e 284/STF (deficiência de fundamentação).

  • Processo Civil
  • Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado
  • +1

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