24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.147.603
Processual civil
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ.
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 182 do STJ
SúmulaÉ inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.095.407
Impugnação específica: omissão ou contradição inexistentes
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que desproveu agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
- Processo Penal
- Impugnação específica
- +1
24
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.169.472
Processo penal
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da súmula n. 182/STJ, uma vez que a aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ não foi impugnada concretamente pela defesa.
- Processo Penal
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.110.226
Processual civil
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
- Processo Civil
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JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no RMS 73.833
Servidor público estadual: pensão por morte à filha inupta
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada contraria o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do recurso interposto por falta de fundamentação adequada.
- Processo Civil
- Servidor público estadual
- +1
24
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.156.576
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da incidência da Súmula 284/STF.
- Processo Penal
24
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.078.312
Insurgência contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental pela incidência da súmula 182/STJ
Penal. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. insurgência contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental pela incidência da súmula 182/STJ. ausência de alegação de omissão, contradição ou obscuridade. pretensão de reversão do…
- Direito Penal
- Ausência de alegação de omissão, contradição ou obscuridade
- +1
24
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.176.316
Inobservância da dialeticidade: prequestionamento
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
- Processo Penal
- Inobservância da dialeticidade
- +1
24
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.121.053
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo…
- Processo Penal
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.094.112
Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em face de acórdão de apelação já transitado em julgado, no qual se pleiteava a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição do…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa
- +5
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.180.001
Processual civil
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.
- Processo Civil
24
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.165.951
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por conta da ausência de impugnação específica de todos os…
- Processo Penal
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.171
Processual civil
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, e da incidência da Súmula 7/STJ.
- Processo Civil
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.045.364
Icms-difal: portal difal
O acórdão de origem, em mandado de segurança, assentou que o Portal DIFAL não constitui requisito essencial para a cobrança do ICMS-DIFAL e que a averiguação de supostas irregularidades demandaria dilação probatória, incompatível com a via eleita.
- Processo Civil
- Icms-difal
- +1
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.557.064
Agravo interno no agravo em recurso especial
Constatado que nas razões do agravo em recurso especial não houve impugnação, de forma especificada, de todos os fundamentos para não admissão do recurso especial, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
- Direito Administrativo